Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2019

   Declaração de Retificação n.º 2/2019 - 1.ª Série (24/01/2019)
2. Alterado

   Artigo 9 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor