Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Incentivo financeiro extraordinário aos trabalhadores independentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/10/2025

   Declaração de Retificação n.º 41/2025/1 - 1.ª Série (23/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 11 — Incentivo financeiro extraordinário aos trabalhadores independentes

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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