É revogado o n.º 6 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2024
É revogado o n.º 6 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2024