Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 99/2025 — Cargos de direção intermédia

1 -São cargos de direção intermédia de 1.º grau da AGSE, I. P., os diretores de departamento.
2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau da AGSE, I. P., os coordenadores de unidade.
3 -A remuneração base dos cargos de direção intermédia é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo, nas seguintes proporções:
1. a)Diretor de departamento - 80 %;
2. b)Coordenador de unidade - 65 %.
4 -As despesas de representação dos cargos de direção intermédia são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo, nos termos do número anterior.

Artigo 12.º — Cargos de direção intermédia