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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 01/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei cria o Conselho Interministerial para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, adiante designado por Conselho Interministerial, órgão de coordenação interministerial das políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e as dependências, definindo ainda a sua natureza, a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento.
  2. 2 -O âmbito de atuação do Conselho Interministerial inclui:
    1. a)O uso de substâncias psicoativas ilícitas e de novas substâncias psicoativas;
    2. b)O uso de substâncias psicoativas lícitas;
    3. c)Padrões comportamentais associados às práticas de jogo, bem como ao uso problemático de ecrãs e Internet;
    4. d)Outros comportamentos potencialmente aditivos que sejam consagrados como tal nas classificações de doenças.