Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 1/2003 — Composição

1 -O Conselho Nacional é presidido pelo Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no membro do Governo responsável pela área da saúde que pode subdelegar, e integra, para além do coordenador nacional, um representante de cada uma das seguintes instituições, entidades e organizações:
1. a)Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
2. b)Conselho Superior da Magistratura;
3. c)Procuradoria-Geral da República;
4. d)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. e)Associação Nacional de Freguesias;
6. f)Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
7. g)Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
8. h)Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
9. i)Conselho de Escolas;
10. j)Conferência Episcopal;
11. k)Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País;
12. l)União das Misericórdias Portuguesas;
13. m)Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
14. n)Federações portuguesas das instituições ligadas aos comportamentos aditivos e às dependências;
15. o)União das Mutualidades Portuguesas;
16. p)Associações de profissionais que intervenham nos domínios dos comportamentos aditivos e das dependências;
17. q)Associações cívicas que intervenham na área do VIH e das hepatites virais;
18. r)Associações cívicas que intervenham no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências;
19. s)Associações de cidadãos afetados pelos comportamentos aditivos e pelas dependências;
20. t)Conselho Nacional da Juventude;
21. u)Associações de estudantes do ensino secundário;
22. v)Associações de estudantes do ensino politécnico;
23. w)Associações de estudantes do ensino universitário;
24. x)Confederação Nacional das Associações de Pais;
25. y)Confederação Nacional das Associações de Famílias;
26. z)Sindicato dos Jornalistas.
27. aa)Federação Nacional das Associações Juvenis Locais;
28. bb)Representantes da indústria e comércio de bebidas contendo álcool.
29. cc)Representantes dos operadores do jogo;
30. dd)Representantes das farmácias portuguesas;
31. ee)Representantes das Ordens Profissionais.
2 -O Conselho Nacional integra ainda cinco personalidades a designar pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 12.º — Composição

Histórico de Alterações