Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Competências

Redação registada como em vigor em 06/01/2003.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho Interministerial coordenar a definição e a eficaz execução da política de combate à droga e à toxicodependência, em especial:

  1. a)Apreciar e aprovar a estratégia nacional de luta contra a droga e respectivas alterações, propondo-a ao Conselho de Ministros;
  2. b)Apreciar e aprovar o plano de acção plurianual e o plano anual de desenvolvimento e execução da estratégia nacional de luta contra a droga;
  3. c)Apreciar e aprovar o relatório anual sobre a execução da estratégia nacional de luta contra a droga, apresentado pelo membro do Governo responsável pela coordenação do combate à droga e à toxicodependência, propondo-o ao Conselho de Ministros;
  4. d)Garantir e promover a articulação interdepartamental na execução da estratégia nacional de luta contra a droga, bem como a integração das prioridades definidas nos planos de actividade dos organismos estatais relevantes;
  5. e)Assegurar a articulação interministerial das políticas prosseguidas pelos diversos ministérios competentes em matéria de combate à droga e à toxicodependência, garantindo a sua tradução em orientações superiores uniformes para os serviços;
  6. f)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução da estratégia nacional de luta contra a droga.