Artigo 5.º
Designação
Redação registada como em vigor em 01/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O membro do Governo responsável pela área da saúde coordena as políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e as dependências.
Designação
Redação registada como em vigor em 01/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O membro do Governo responsável pela área da saúde coordena as políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e as dependências.