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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 04/01/2005
  1. 1 -O presente diploma aplica-se a bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, equipamentos e serviços conexos, bem como a todos os tipos de infra-estrutura e plataforma tecnológica que suportem a prestação das redes de comunicações e serviços de comunicações electrónicas.
  2. 2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
    1. a)«Redes de comunicações electrónicas» o definido na alínea x) do artigo 3.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro;
    2. b)«Serviços de comunicações electrónicas» o definido na alínea cc) do artigo 3.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, incluindo, nomeadamente:
      1. i)O acesso à Internet;
      2. ii)Os serviços de voz;
      3. iii)Os serviços de telefax;
      4. iv)Os serviços de transmissão de dados;
      5. v)Os serviços de mensagens;
      6. vi)Outros serviços de voz e dados;
    3. c)«Equipamentos conexos» os subsistemas de hardware e software fornecidos com a instalação dos serviços de comunicações electrónicas contratados, nomeadamente:
      1. i)Os equipamentos de comutação e transmissão, e respectivo software;
      2. ii)Os equipamentos de gestão de tráfego;
      3. iii)Os equipamentos e servidores de rede para suporte de serviços básicos de suporte à conectividade e à segurança;
      4. iv)As plataformas de monitorização e gestão remota;
    4. d)«Serviços conexos» os serviços complementares fornecidos com a instalação dos serviços de comunicações electrónicas contratados, nomeadamente:
      1. i)Os serviços de mensagens, como correio electrónico ou outros;
      2. ii)A gestão de domínios;
      3. iii)O alojamento de dados e de sistemas informáticos;
      4. iv)A gestão da segurança das comunicações;
      5. v)A monitorização, gestão e exploração de infra-estruturas de comunicações para uso exclusivo das entidades referidas no artigo 3.º;
      6. vi)A manutenção preventiva e correctiva de equipamentos;
      7. vii)A assistência técnica e formação.
  3. 3 -O presente diploma abrange todos os tipos de infra-estrutura e plataforma tecnológica que suportem a prestação das redes de comunicações e serviços de comunicações electrónicas previstos no n.º 2.
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