- 1 -A adopção de providências extraordinárias às filiais mencionadas no artigo 18.º deve ser precedida de consulta prévia das autoridades de supervisão do país de origem.
- 2 -Em caso de urgência, as autoridades de supervisão do país de origem devem ser imediatamente informadas das providências adoptadas e das fases essenciais do processo de recuperação.
Artigo 151.º — Filiais referidas no artigo 18.º
Vigente desde: 03/01/2008
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Em vigor desde 03/01/2008