Artigo 18.º
Consulta do processo e disponibilização do título para desocupação do locado
Redação registada como em vigor em 07/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A forma de consulta do processo e o modo de disponibilização da decisão judicial para desocupação do locado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.