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Artigo 20.º

Regime dos agentes de execução e notários

Redação registada como em vigor em 07/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça as seguintes matérias respeitantes ao regime da intervenção dos agentes de execução e notários no procedimento especial de despejo:

  1. a)Designação do agente de execução ou notário pelo requerente;
  2. b)Designação do agente de execução ou notário pelo BAS;
  3. c)Regime da lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de despejo;
  4. d)Regime de substituição do agente de execução ou notário;
  5. e)Regime de honorários e reembolso de despesas;
  6. f)Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas.