Artigo 3.º
Mapa de pessoal
Redação registada como em vigor em 07/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O mapa de pessoal do BAS é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
Mapa de pessoal
Redação registada como em vigor em 07/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O mapa de pessoal do BAS é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.