São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de abril;
- c)O Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2002, de 25 de setembro;
- d)O artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2/11, e pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.