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Artigo 14.º — Competência

Vigente desde: 02/01/2023
  1. 1 -Compete ao conselho diretivo:
    1. a)Aprovar as políticas gerais de investimento e funcionamento da Fundação;
    2. b)Aprovar o plano de atividades e orçamento da Fundação para o ano seguinte;
    3. c)Aprovar o relatório anual de atividades e contas;
    4. d)Organizar e gerir os serviços;
    5. e)Emitir regulamentos internos;
    6. f)Gerir o património da Fundação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei-Quadro das Fundações;
    7. g)Contratar e dirigir o pessoal da Fundação;
    8. h)Nomear o diretor do Museu;
    9. i)Decidir sobre a criação de Núcleos Museológicos e aprovar o programa museológico dos Núcleos;
    10. j)Formular e aprovar a política de incorporações do Museu;
    11. l)Analisar e aprovar projetos e atividades da Fundação, bem como apoios e incentivos a conceder a terceiros, dentro dos limites fixados pelo orçamento e pelo plano de atividades;
    12. m)Constituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, nomeadamente livros e registos respeitantes ao património da Fundação, transações e saídas de fundos, que permitam a aferição permanente da situação patrimonial e financeira da Fundação;
    13. n)Propor ao conselho de fundadores o montante da contribuição das entidades equiparadas a fundadores;
    14. o)Aprovar o valor da contrapartida, no caso de subconcessão de bens do domínio público ferroviário à Fundação, ouvido o fiscal único;
    15. p)Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas o mapa de pessoal da Fundação, o plano de atividades e orçamento, o relatório anual de atividades e contas e os demais atos previstos nos termos do artigo 57.º da Lei-Quadro das Fundações;
    16. q)Exercer os demais poderes previstos nos presentes Estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
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