Decreto-Lei n.º 1/91

Artigo 3.º

[...]

1 -A 1.ª série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.
2 -São objecto exclusivo de publicação na parte A da 1.ª série do Diário da República:
1. a)As leis constitucionais;
2. b)As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais e avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;
3. c)As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
4. d)Os decretos do Presidente da República;
5. e)As resoluções da Assembleia da República;
6. f)Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
7. g)As decisões do Tribunal Constitucional previstas no artigo 3.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro;
8. h)As decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;
9. i)Os resultados dos referendos e das eleições para os órgãos do Estado e para o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;
10. j)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
11. l)As moções de censura referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição e as moções de confiança previstas no artigo 196.º da Constituição;
12. m)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.º da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.
3 -São objecto de publicação na parte B da 1.ª série do Diário da República:
1. a)Os demais decretos do Governo;
2. b)As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;
3. c)Os decretos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os decretos regulamentares regionais;
4. d)Os despachos normativos do Governo;
5. e)As resoluções das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
6. f)As decisões de outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
7. g)Os resultados das eleições para os órgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das autarquias locais;
8. h)Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1.ª série e as declarações sobre transferência de verbas;
9. i)As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República.

Artigo 7.º

[...]

1 -Todos os diplomas são identificados por um número próprio e pela data da respectiva publicação no Diário da República.
2 -No caso de actos normativos deve ser prevista uma designação genérica que traduza sinteticamente o seu objecto.
3 -...
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva.
Promulgado em 11 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 3.º

[...]

1 -A 1.ª série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.
2 -São objecto exclusivo de publicação na parte A da 1.ª série do Diário da República:
1. a)As leis constitucionais;
2. b)As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais e avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;
3. c)As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
4. d)Os decretos do Presidente da República;
5. e)As resoluções da Assembleia da República;
6. f)Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
7. g)As decisões do Tribunal Constitucional previstas no artigo 3.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro;
8. h)As decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;
9. i)Os resultados dos referendos e das eleições para os órgãos do Estado e para o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;
10. j)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
11. l)As moções de censura referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição e as moções de confiança previstas no artigo 196.º da Constituição;
12. m)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.º da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.
3 -São objecto de publicação na parte B da 1.ª série do Diário da República:
1. a)Os demais decretos do Governo;
2. b)As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;
3. c)Os decretos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os decretos regulamentares regionais;
4. d)Os despachos normativos do Governo;
5. e)As resoluções das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
6. f)As decisões de outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
7. g)Os resultados das eleições para os órgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das autarquias locais;
8. h)Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1.ª série e as declarações sobre transferência de verbas;
9. i)As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República.