Decreto-Lei n.º 1/99

Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência

Artigo 1.º

Actos e operações decorrentes de contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial

1 -Aos actos e operações decorrentes de medidas previstas em contratos de consolidação financeira de reestruturação empresarial previstos no Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de Abril, e no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, são aplicáveis, quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) considere verificadas, em relação aos correspondentes projectos, respectivamente, as condições de enquadramento no Sistema de Incentivos à Modernização e Revitalização do Tecido Empresarial (SIRME) ou em procedimento extrajudicial de conciliação, os benefícios consignados nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.
2 -O disposto no número anterior é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actos e operações decorrentes de medidas previstas em contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial concluídos na sequência de apresentação de candidaturas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/96, de 10 de Agosto, considerando-se atribuída ao IAPMEI a competência para a aprovação dos correspondentes projectos, sem prejuízo do cumprimento, na parte relativa à concessão de garantia pessoal do Estado, do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.
3 -A aplicação dos benefícios referidos nos números anteriores depende da conformidade dos contratos com os projectos aprovados pelo IAPMEI e aproveita à empresa objecto de consolidação e reestruturação e, nas condições previstas nos artigos 118.º a 121.º do CPEREF, às entidades que intervenham no contrato.
4 -Poderão ser consideradas integradas nos contratos, para os efeitos previstos no número anterior, medidas às quais credores não outorgantes tenham dado anteriormente o seu acordo, desde que estes o confirmem expressamente em intervenção no procedimento aberto no IAPMEI.

Artigo 2.º

Procedimento

1 -O IAPMEI criará documento normalizado onde se descreverá sinteticamente o projecto aprovado e especificadamente os actos e operações aos quais se aplicam os benefícios referidos no artigo anterior, procedendo da mesma forma em relação aos projectos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de Abril, cujo enquadramento no SIRME aprove.
2 -O IPAMEI passará, a requerimento dos interessados que pretendam pedir ou invocar os benefícios em causa junto das entidades competentes, certidão de aprovação do projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial, que consistirá em reprodução autenticada do documento a que se refere o número anterior.
3 -Independentemente do disposto no número anterior, o IAPMEI enviará à Direcção de Serviços de Benefícios Fiscais, da Direcção-Geral dos Impostos, logo após a aprovação do projecto, cópia do documento referido no n.º 1, a fim de que esta possa, nos termos legais, quantificar o montante da receita fiscal cessante, enviando também cópia do contrato, logo que celebrado.

Artigo 3.º

Execução

Os procedimentos necessários à boa execução do presente diploma serão aprovados por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma aplica-se aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial celebrados desde 1 de Janeiro de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Promulgado em 14 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Dezembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-Lei n.º 1/99

Artigo 1.º

Actos e operações decorrentes de contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial

1 -Aos actos e operações decorrentes de medidas previstas em contratos de consolidação financeira de reestruturação empresarial previstos no Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de Abril, e no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, são aplicáveis, quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) considere verificadas, em relação aos correspondentes projectos, respectivamente, as condições de enquadramento no Sistema de Incentivos à Modernização e Revitalização do Tecido Empresarial (SIRME) ou em procedimento extrajudicial de conciliação, os benefícios consignados nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.
2 -O disposto no número anterior é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actos e operações decorrentes de medidas previstas em contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial concluídos na sequência de apresentação de candidaturas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/96, de 10 de Agosto, considerando-se atribuída ao IAPMEI a competência para a aprovação dos correspondentes projectos, sem prejuízo do cumprimento, na parte relativa à concessão de garantia pessoal do Estado, do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.
3 -A aplicação dos benefícios referidos nos números anteriores depende da conformidade dos contratos com os projectos aprovados pelo IAPMEI e aproveita à empresa objecto de consolidação e reestruturação e, nas condições previstas nos artigos 118.º a 121.º do CPEREF, às entidades que intervenham no contrato.
4 -Poderão ser consideradas integradas nos contratos, para os efeitos previstos no número anterior, medidas às quais credores não outorgantes tenham dado anteriormente o seu acordo, desde que estes o confirmem expressamente em intervenção no procedimento aberto no IAPMEI.