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Base XX

Critérios de atribuição da subconcessão

Redação em vigor de 07/12/2004 a 04/02/2022

  1. 1 -Quer a decisão final de selecção dos subconcessionários quer a escolha dos concorrentes para a fase de negociações, se a ela houver lugar, têm por base a avaliação das propostas segundo os seguintes critérios gerais:
    1. a)Valor actual líquido dos pagamentos a efectuar pela concessionária ou outras entidades públicas;
    2. b)Qualidade técnica da proposta;
    3. c)Solidez da estrutura empresarial, contratual e financeira;
    4. d)Grau de risco e de compromisso associado à proposta;
    5. e)Prazos de execução do projecto.
  2. 2 -A ordem dos critérios constante do número anterior não representa hierarquização dos mesmos.
  3. 3 -Os critérios constantes do n.º 1 podem ser desenvolvidos e a sua aplicação sujeita a metodologias de avaliação, desde que esses desenvolvimentos e metodologias sejam patenteados aos concorrentes antes de findo o prazo de entrega das respectivas propostas.