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Base XXVII

Extinção da concessão

Redação em vigor de 24/01/2002 a 06/12/2004

  1. 1 -O Estado, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, pode dar a concessão por extinta quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
    1. a)Desvio do objecto da concessão;
    2. b)Interrupção prolongada da exploração do serviço por facto imputável à concessionária;
    3. c)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do Estado ou, ainda, sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis, quando se mostrem ineficazes as sanções aplicadas;
    4. d)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
    5. e)Cobrança dolosa de preços com valor superior aos fixados no tarifário;
    6. f)Falência da concessionária podendo, nesse caso, o Estado autorizar que os credores assumam os direitos e encargos resultantes da concessão;
    7. g)Transmissão da concessão não autorizada;
    8. h)Violação grave das obrigações da concessionária previstas nas presentes bases.
  2. 2 -Não constituem causas de extinção os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que o Estado aceite como justificados.
  3. 3 -Quando as faltas forem causadas por mera negligência e susceptíveis de correcção, o Estado não deve extinguir a concessão sem previamente avisar a concessionária para, em determinado prazo, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências da sua negligência.
  4. 4 -A extinção da concessão deve ser notificada à concessionária e produz imediatamente os seus efeitos.