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Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 09/01/2004
  1. 1 -O presente diploma estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação aeronáutica civil todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais relativas à aviação civil, para o qual se comine uma coima.
  3. 3 -O presente diploma apenas se aplica ao exercício das actividades e funções de natureza civil.
  4. 4 -As aeronaves do Estado estão excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma.
  5. 5 -Para efeitos do número anterior, são consideradas aeronaves do Estado as utilizadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais.
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