Artigo 34.º — Custas

Vigente desde: 09/01/2004

1 -As decisões do INAC sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas.
2 -As custas são suportadas pelo arguido e co-responsáveis nos termos do presente diploma, em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória.
3 -Às custas a aplicar nos processos de contra-ordenação instaurados pelo INAC aplicam-se os preceitos reguladores das custas em processo criminal.