O presente decreto-lei produz efeitos:
- a)A partir do dia 16 de Janeiro de 2007, no que se refere aos n.os 20 e 21 do anexo I referido no artigo 3.º;
- b)A partir do dia 15 de Junho de 2007, no que se refere aos n.os 17 e 18 do anexo I referido no artigo 3.º;
- c)A partir do dia 24 de Agosto de 2007, no que se refere aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º;
- d)A partir do dia 1 de Janeiro de 2010, no que se refere ao n.º 19 do anexo I referido no artigo 3.º