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Artigo 14.º

Efeito suspensivo do pedido de constituição do tribunal arbitral

Redação registada como em vigor em 20/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

Os pedidos de constituição de tribunal arbitral apresentados com a vista à obtenção das pronúncias previstas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º têm efeito suspensivo:

  1. a)Da liquidação das prestações tributárias correspondentes às questões suscitadas quanto à parte controvertida;
  2. b)Dos prazos de caducidade do direito à liquidação e de prescrição da prestação tributária até à data da comunicação da decisão arbitral, excepto no caso de recurso interposto pelo sujeito passivo.