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Artigo 16.º

Princípios processuais

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem princípios do processo arbitral:

  1. a)O contraditório, assegurado, designadamente, através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo;
  2. b)A igualdade das partes, concretizado pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa;
  3. c)A autonomia do tribunal arbitral na condução do processo e na determinação das regras a observar com vista à obtenção, em prazo razoável, de uma pronúncia de mérito sobre as pretensões formuladas;
  4. d)A oralidade e a imediação, como princípios operativos da discussão das matérias de facto e de direito;
  5. e)A livre apreciação dos factos e a livre determinação das diligências de produção de prova necessárias, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção dos árbitros;
  6. f)A cooperação e boa fé processual, aplicável aos árbitros, às partes e aos mandatários;
  7. g)A publicidade, assegurando-se a divulgação e publicação das decisões arbitrais, nos termos do artigo 185.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito.