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Artigo 17.º-A

Férias judiciais

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho arbitral, suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.

Referências (1)