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Artigo 17.º

Tramitação

Redação registada como em vigor em 20/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o requerimento a que refere o artigo 10.º, o tribunal arbitral notifica o dirigente máximo do serviço da administração tributária para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produção de prova adicional.
  2. 2 -A administração tributária remete ao tribunal arbitral cópia do processo administrativo dentro do prazo de apresentação da resposta, aplicando-se, na falta de remessa, o disposto no n.º 5 do artigo 110.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.