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Artigo 23.º

Participação do clube fundador

Redação registada como em vigor em 25/01/2013.

Esta redação foi substituída em 03/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos referidos na alínea c) do artigo 3.º, a participação direta do clube fundador na sociedade anónima desportiva não pode ser inferior a 10 % do capital social.
  2. 2 -No caso referido no número anterior, as ações de que o clube fundador seja titular conferem sempre:
    1. a)O direito de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objeto a fusão, cisão, ou dissolução da sociedade a mudança da localização da sede e os símbolos do clube, desde o seu emblema ao seu equipamento;
    2. b)O poder de designar pelo menos um dos membros do órgão de administração, com direito de veto das respetivas deliberações que tenham objeto idêntico ao da alínea anterior.
  3. 3 -Os estatutos da sociedade desportiva podem subordinar determinadas deliberações da respetiva assembleia geral à autorização do clube fundador.
  4. 4 -O clube fundador pode também participar no capital social da respetiva sociedade desportiva através de uma sociedade gestora de participações sociais, sem prejuízo do disposto no n.º 1.