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Artigo 116.º

Comunicações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os interessados devem comunicar à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo de 60 dias contados da data da ocorrência, os seguintes factos:
    1. a)Encerramento das instalações;
    2. b)Designação e mudança de responsável técnico.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.