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Artigo 136.º

Encerramento de estabelecimento

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser comunicado ao município territorialmente competente e à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
  2. 2 -Nos casos em que a abertura do estabelecimento tenha sido comunicada ao ou autorizada pelos municípios, o encerramento deve ser comunicado, através do «Balcão do empreendedor», ao respetivo município, no prazo referido no número anterior.
  3. 3 -No caso previsto no número anterior, a DGAE tem acesso à informação através de encaminhamento automático pelo «Balcão do empreendedor».
  4. 4 -A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve.