Artigo 145.º
Legislação subsidiária
Redação registada como em vigor em 28/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos processos de contraordenações previstos no RJACSR aplica-se subsidiariamente o RJCE.
Legislação subsidiária
Redação registada como em vigor em 28/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos processos de contraordenações previstos no RJACSR aplica-se subsidiariamente o RJCE.