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Artigo 19.º

Encerramento

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O encerramento de grande superfície comercial ou de conjunto comercial deve ser comunicado à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.