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Artigo 78.º

Recintos das feiras retalhistas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
    1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
    2. b)Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
    3. c)As regras de funcionamento estejam afixadas;
    4. d)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
    5. e)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
  2. 2 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.
  3. 3 -A violação do disposto no n.º 1 constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.