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Artigo 95.º

Categorias dos aparelhos e limitações

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os prestadores de serviço de bronzeamento artificial só podem utilizar aparelhos UV do tipo 1, aparelhos UV do tipo 2, tal como definido na norma harmonizada EN 60335-2-27, sendo proibida a utilização de aparelhos UV de tipo 3.
  2. 2 -Os limites de irradiância efetiva, bem como o respetivo método de medição de referência, obedecem ao disposto na norma harmonizada EN 60335-2-27.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «Emissor de ultravioletas (emissor UV)» a fonte radiante concebida para emitir energia eletromagnética não ionizante em comprimentos de onda de 400 nm ou inferiores.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no n.º 2 entende-se por «Irradiância efetiva» a irradiância da radiação eletromagnética ponderada de acordo com a ação do espetro especificada.
  5. 5 -A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação grave.