O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Artigo 2.º — Valor da base remuneratória na Administração Pública
Vigente desde: 01/02/2021
O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.