É revogado o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, sem prejuízo dos efeitos produzidos ao nível da atualização da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
É revogado o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, sem prejuízo dos efeitos produzidos ao nível da atualização da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.