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Artigo 145.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 5.º, 7.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -A competência do membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública pode ser delegada no conselho de administração da ANCP.

    Artigo 7.º

    [...]

  4. 1 -[...]
  5. 2 -[...]
  6. 3 -[...]
  7. 4 -A competência dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área dos serviços partilhados da Administração Pública pode ser delegada no conselho de administração da ANCP.

    Artigo 18.º

    [...]

  8. 1 -[...]
  9. 2 -Não obstante o disposto no número anterior, os veículos abatidos ao PVE podem, sob proposta da ANCP, e por despacho do membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, com faculdade de delegação, ser objeto de cessão, gratuita ou onerosa, a entidades não abrangidas pelo presente decreto-lei, tendo em vista fins de interesse público.