O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 18.º
[...]
- 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2023.
- 2 -[...]
Artigo 154.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março
Vigente desde: 08/02/2023
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Em vigor desde 08/02/2023