Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 10/2023 — Consolidação orçamental e de prestação de contas

1 -A adoção do modelo de funcionamento de partilha de atividades comuns, a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, centrado nas secretarias-gerais e abrangendo as áreas financeira, patrimonial e de recursos humanos, não prejudica a consolidação orçamental no âmbito do MNE, do Ministério da Cultura (MC) e do Ministério da Economia e do Mar (MEM).
2 -A consolidação orçamental referida no número anterior é operacionalizada através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas:
1. a)Em cada ministério, a entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)No MNE, a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades:
  1. i)Secretaria-Geral;
  2. ii)Direção-Geral de Política Externa;
  3. iii)Inspeção-Geral Diplomática e Consular;
  4. iv)Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
  5. v)Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP);
  6. vi)Embaixadas, consulados e missões;
  7. vii)Comissão Nacional da UNESCO;
  8. viii)Visitas de Estado e equiparadas;
  9. ix)Contribuições e quotizações para organizações internacionais;
3. c)No MC, a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura», que integra as seguintes subentidades:
  1. i)Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
  2. ii)Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
  3. iii)Biblioteca Nacional de Portugal;
  4. iv)Direção-Geral das Artes;
  5. v)Academia Portuguesa de História;
  6. vi)Academia Nacional de Belas Artes;
  7. vii)Academia Internacional de Cultura Portuguesa;
  8. viii)Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
  9. ix)Estrutura de Missão - 50.º aniversário do 25 de Abril;
4. d)No MEM, a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e do Mar», que integra as seguintes subentidades:
  1. i)Secretaria-Geral;
  2. ii)Gabinete de Estratégia e Estudos;
  3. iii)Direção-Geral do Consumidor;
  4. iv)Direção-Geral das Atividades Económicas;
  5. v)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  6. vi)Estrutura de Missão Compete 2020.
3 -O modelo de consolidação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) é operacionalizado através da criação da entidade contabilística «Ação Governativa», correspondente ao gabinete do Primeiro-Ministro e aos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM, e da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros», que integra as seguintes subentidades da PCM:
1. a)Secretaria-Geral da PCM;
2. b)Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP);
3. c)Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER);
4. d)Gabinete Nacional de Segurança;
5. e)Sistema de Segurança Interna;
6. f)CIG;
7. g)Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública;
8. h)Estrutura de Missão Recuperar Portugal;
9. i)Grupo de Projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023;
10. j)Estrutura de Missão Portugal Digital.
4 -As subentidades referidas nas subalíneas das alíneas b), c) e d) do n.º 2 e nas alíneas do número anterior constituem centros de responsabilidades e de custos, respetivamente, das entidades contabilísticas «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e do Mar» e «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros».
5 -A Secretaria-Geral do MEM é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do ME» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e do Mar», que integra as subentidades do MEM referidas na alínea d) do n.º 2.
6 -A Secretaria-Geral da PCM é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa da PCM», «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura», que integram, respetivamente, as subentidades da PCM referidas no n.º 3 e as subentidades do MC referidas na alínea c) do n.º 2.
7 -Nos demais ministérios é criada uma entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos respetivos membros do Governo.
8 -A prestação de contas das entidades contabilísticas autónomas referidas nos números anteriores é feita nos termos do n.º 12 do artigo 28.º, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 11 do artigo 28.º
9 -A prestação de contas referente ao ano anterior das entidades contabilísticas autónomas é feita nos termos do n.º 12 do artigo 28.º, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 11 do artigo 28.º
10 -A liquidação e cobrança de receita proveniente da faturação das subentidades que constituem a entidade contabilística autónoma efetiva-se utilizando o número de identificação fiscal da subentidade Secretaria-Geral.
11 -Para efeitos do n.º 3, relevam as demais estruturas orgânicas, temporárias ou permanentes, criadas no decurso da execução orçamental e que sejam integradas nas entidades contabilísticas «Ação Governativa» ou «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros».

Artigo 30.º — Consolidação orçamental e de prestação de contas

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