É aditado o artigo 1422.º-B ao Código Civil, com a seguinte redação:
Artigo 1422.º-B
Alteração do uso da fração para habitação
- 1 -A alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos.
- 2 -No caso previsto no número anterior, cabe aos condóminos que alterem a utilização da fração junto da câmara municipal o poder de, por ato unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, introduzir a correspondente alteração no título constitutivo.
- 3 -A escritura pública ou o documento particular a que se refere o número anterior devem ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias.