Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 10/95 — Contrapartidas pelo uso de bens do Estado

1 -As concessionárias devem remunerar o Estado pela utilização de bens deste, nos termos do respectivo contrato.
2 -Os valores pecuniários das remunerações referidas no número anterior serão actualizados anualmente, de acordo com o índice médio de preços no consumidor para o continente, excluída a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 -As remunerações relativas a bens do Estado, que passam a ter utilização diversa da contratada, devem ser revistas por acordo do membro do Governo da tutela e a concessionária, ouvida a Inspecção-Geral de Jogos.

Artigo 25.º — Contrapartidas pelo uso de bens do Estado