Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 10/95 — Encerramento das salas de jogos

1 -As salas de jogos só poderão ser encerradas antes do horário que esteja em vigor, mediante prévia comunicação ao serviço de inspecção, nos seguintes casos:
1. a)Quando não haja jogadores na sala;
2. b)Quando num período de 10 minutos nenhum dos jogadores presentes haja feito qualquer aposta.
2 -Ao atingir-se a hora determinada para encerramento das salas de jogos, far-se-á ouvir um sinal sonoro, após o qual só poderá ser anunciada mais uma única jogada.
3 -Nas salas de máquinas, o sinal sonoro será feito ouvir cinco minutos antes da hora determinada para o encerramento.

Artigo 51.º — Encerramento das salas de jogos