Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 10/95 — Obrigatoriedade de utilização de dinheiro em espécie

1 -Os jogos só podem praticar-se com a utilização efectiva de moeda com curso legal no território português.
2 -O dinheiro pode ser substituído por símbolos convencionais que o representem, de acordo com as regras dos jogos, nomeadamente por fichas ou cartões.
3 -Às concessionárias compete, sob a autorização da Inspecção-Geral de Jogos, emitir e lançar em circulação as fichas que se tornem necessárias para o funcionamento dos jogos, cabendo-lhes garantir o respectivo reembolso.

Artigo 59.º — Obrigatoriedade de utilização de dinheiro em espécie