Artigo 12.º — Restrições de acesso a estabelecimentos

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/10/2022

1 -(Revogado.)
2 -A afetação dos espaços acessíveis ao público dos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais ou de serviços deve observar as regras de ocupação que vierem a ser definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.
3 -Na portaria referida no número anterior podem ser estabelecidas restrições totais ou parciais da afetação dos espaços acessíveis ao público.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/10/2022

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série(30/09/2022)

Alterado

Em vigor de 30/09/2021 a 30/09/2022

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série(29/09/2021)

Alterado

Em vigor de 02/05/2020 a 29/09/2021

Decreto-Lei n.º 20/2020 - 1.ª Série(01/05/2020)

Original

Em vigor de 13/03/2020 a 01/05/2020

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