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Artigo 13.º-C

Controlo de temperatura corporal

Redação registada como em vigor em 02/05/2020.

Esta redação foi substituída em 19/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
  3. 3 -Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.