Artigo 15.º-A
Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal coletivo
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.