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Artigo 28.º

Pagamento diferido das contribuições

Redação registada como em vigor em 13/03/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.
  2. 2 -Aos acordos prestacionais previstos no presente artigo é aplicável o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, na sua redação atual.