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Artigo 35.º-V

Revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes

Redação registada como em vigor em 30/09/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No ano de 2022, os serviços da segurança social procedem à revisão anual das declarações relativas a 2021 conjuntamente com a revisão anual das declarações relativas a 2019 e 2020.
  2. 2 -O pagamento de contribuições resultante da revisão anual das declarações relativas a 2019, 2020 e 2021 é considerado, para todos os efeitos, como efetuado fora do prazo a partir da data em que é considerado fora do prazo o pagamento de contribuições resultante da revisão anual das declarações relativas a 2021.