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Artigo 3.º-C

Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário

Redação registada como em vigor em 26/05/2021.

Esta redação foi substituída em 13/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna.
  2. 2 -As classificações a atribuir em cada disciplina têm por referência o conjunto das aprendizagens realizadas até ao final do ano letivo, independentemente do regime em que foram desenvolvidas, garantindo-se o juízo globalizante sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos.
  3. 3 -Os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como provas:
    1. a)De ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior;
    2. b)Para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada;
    3. c)Para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que se encontre prevista a realização de exames finais nacionais apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram na modalidade de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta.
  6. 6 -Cabe ao Governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.º 3.