Artigo 3.º

Calendário escolar e atividades educativas e letivas

Redação registada como em vigor em 04/02/2021.

Esta redação foi substituída em 13/07/2022. Ver a versão consolidada

1 -O calendário escolar é alterado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, por forma a acomodar a suspensão das atividades educativas e letivas prevista no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação atual, e no Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.
2 -Durante o período em que haja lugar à aplicação do regime não presencial, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho, o tratamento de dados pessoais é efetuado na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos