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Artigo 9.º-B

Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021

Data consultada: 28/08/2020.

Data anterior à redação mais antiga que temos

Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.